Sociedade de Advogados · OAB/MG 110.797

Seu caso merece um advogado de verdade, não um modelo pronto.

Oferecemos uma equipe de advogados altamente capacitados e recursos personalizados para seu caso. Franquias de multas, despachantes e profissionais não especializados na área trabalham com peças prontas e genéricas.

Ver áreas de atuação

Ou comece pela sua situação

Recebi uma multa Vou perder a CNH Bafômetro Outro assunto
Dra. Adrianne Oliveira, advogada especializada em Direito de Trânsito
Dra. Adrianne Oliveira OAB/MG 110.797
Mais de 20 anos de atuação Especialista em trânsito Todo o Brasil 1ª conversa sem cobrança

A especialidade

Direito de Trânsito, por quem conhece a legislação específica para o seu caso.

Direito de Trânsito

Cada situação abaixo tem base legal própria e prazo próprio. É esse conhecimento técnico, e não um formulário, que sustenta a defesa.

  1. CTB Art. 165 Embriaguez ao volante ou uso de entorpecentes Infração gravíssima: multa de 10 vezes o valor da infração gravíssima, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, curso de reciclagem e aprovação em prova aplicada pelo órgão de trânsito. Pode haver retenção do veículo, prisão em alguns casos e instauração de processo criminal. O descumprimento da suspensão pode gerar a cassação do direito de dirigir e a impossibilidade de restabelecê-lo por 2 anos.
  2. CTB Art. 165-A Recusa ao teste do bafômetro Recusar também é infração: multa de 10 vezes o valor da infração gravíssima, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, curso de reciclagem e aprovação em prova aplicada pelo órgão de trânsito. Quem descumprir a suspensão também está sujeito à cassação do direito de dirigir e à impossibilidade de restabelecê-lo por 2 anos.
  3. CTB Art. 261 Suspensão do direito de dirigir por acúmulo de pontos ou infrações autossuspensivas Instaurado o processo, você tem direito a defesa antes de qualquer decisão que suspenda seu direito de dirigir. E, enquanto estiver recorrendo, o órgão de trânsito não pode aplicar nenhuma penalidade de suspensão — desde que os prazos para apresentação das defesas sejam rigorosamente cumpridos.
  4. CTB Art. 263 Cassação da CNH Medida mais grave que a suspensão: retira o direito de dirigir por 2 anos, sendo necessário passar por novo processo de habilitação. Costuma decorrer de reincidência ou de dirigir com o direito já suspenso.
  5. CTB Art. 218 Excesso de velocidade e demais multas A autuação depende de requisitos formais: sinalização, aferição do radar e conteúdo da notificação. É aí que a defesa técnica atua.
  6. CTB Arts. 302–303 Crimes de trânsito: homicídio e lesão culposa Matéria criminal, com rito próprio e consequências que vão além da habilitação. Exige defesa desde o inquérito.
  7. CC Art. 757 Ações contra seguradoras Para quando a cobertura contratada é negada ou paga a menos do que o contrato previa.
  8. CDC Art. 6º, V Revisional de juros abusivos em financiamento Revisão de contrato de financiamento de veículo quando os encargos cobrados destoam do que foi pactuado ou do praticado no mercado.

O processo administrativo de trânsito tem três etapas — defesa prévia, recurso à JARI e recurso ao CETRAN —, e cada uma tem o seu prazo.

Perder o prazo pode lhe custar o direito de dirigir. Saber em que fase a sua notificação está já define o que ainda dá para fazer. Em caso de dúvida, consulte sempre um especialista.

O processo administrativo pode se referir a multa ou a suspensão e cassação da CNH. Nos três casos, funciona da seguinte forma:

Fase 1 · Notificação da autuação

Defesa prévia

É a primeira chance de contestar, antes mesmo de se transformar em multa ou em penalidade de suspensão ou cassação.

Fase 2 · Notificação da penalidade

Recurso à JARI

Aplicada a penalidade, reabre-se o prazo para recurso ao órgão julgador. Se perder esse prazo, você não poderá recorrer à segunda instância, o CETRAN.

Fase 3 · Instância final

Recurso ao CETRAN

Mantida a penalidade pela JARI, você ainda pode recorrer a uma instância superior, o CETRAN.

Ultrapassadas todas as etapas sem êxito, ainda é possível recorrer pela via judicial. Os recursos, quando interpostos nos prazos legais e por profissional capacitado, suspendem a aplicação da penalidade até a decisão final.

01

Advogada especialista, não uma central de atendimento

O caso é estudado e conduzido pessoalmente pela Dra. Adrianne e por sua equipe, altamente capacitada e treinada.

02

Atendimento humanizado

Mensagens respondidas, prazos explicados e linguagem simplificada em cada etapa do processo.

03

Mais de vinte anos de experiência

Mais de duas décadas de atuação e especialização técnica em Direito de Trânsito, com inscrição na OAB/MG 110.797.

04

Atuação em todo o Brasil

Atendimento à distância por telefone, chamada de vídeo e WhatsApp, com documentos enviados de forma digital. O protocolo é feito pela própria equipe que elaborou a defesa, diretamente no órgão de trânsito responsável pela autuação ou penalidade.

Além do trânsito

Sua vida não cabe em uma só área do direito.

Trânsito é a especialidade, mas não é o limite. A mesma condução pessoal e o mesmo cuidado com prazos valem para as questões de família, trabalho, consumidor e cível.

Código Civil

Direito de Família

Assuntos que envolvem a família raramente são só jurídicos. São conduzidos com discrição e com a explicação de cada etapa.

  • Divórcio consensual e litigioso
  • Pensão alimentícia: pedido, revisão e exoneração
  • Guarda e regulamentação de visitas
  • Inventário e partilha
  • Reconhecimento de paternidade
  • União estável: reconhecimento e dissolução
  • Interdição/curatela

CLT

Direito do Trabalho

Para quem foi demitido, adoeceu no trabalho, sofreu acidente ou está recebendo menos do que é devido.

  • Ações trabalhistas em geral
  • Rescisão indireta
  • Acidente de trabalho
  • Insalubridade e periculosidade
  • Verbas rescisórias
  • Dano moral e assédio moral
  • Desvio ou acúmulo de função
  • Horas extras

Código Civil

Direito Civil

Questões de contratos e de reparação de danos, resolvidas antes de virarem processo sempre que possível.

  • Dano moral e material de qualquer natureza
  • Obrigação de fazer
  • Análise e elaboração de contratos

Lei 8.078/90

Direito do Consumidor

Quando a empresa não resolve pelos canais normais e o problema já custou tempo demais.

  • Cobrança indevida e negativação
  • Produto ou serviço com defeito
  • Práticas e cláusulas abusivas
  • Golpes praticados por estelionatários

Não encontrou o seu caso na lista? Descreva a situação. Se não for área de atuação do escritório, iremos direcioná-lo a um profissional da área, altamente capacitado.

Como o caso anda

Cinco etapas, nesta ordem.
Você sabe em qual está?

  1. 01

    Primeiro contato

    Conversa pelo WhatsApp ou por telefone para entender o que aconteceu. Sem cobrança.

  2. 02

    Estudo do caso

    Leitura dos documentos, verificação de prazos e identificação das teses aplicáveis.

  3. 03

    Proposta

    Apresentação da estratégia e dos honorários antes de qualquer compromisso.

  4. 04

    Contrato

    Formalização por escrito do serviço que será prestado e do que será cobrado.

  5. 05

    Defesa e acompanhamento

    Condução do processo com acompanhamento contínuo e repasse de informações ao cliente.

Antes de qualquer compromisso

Você sabe o que vai pagar antes de decidir.

01

A primeira conversa não é cobrada

Exposição do problema enfrentado, das soluções possíveis e das estratégias usadas.

02

Honorários combinados por escrito

A proposta vem antes do contrato, com a estratégia e os honorários definidos: garantia da contratação e de uma prestação de serviço de qualidade.

03

Casos que podem ser por êxito

Em determinadas ações trabalhistas e cíveis, é possível combinar honorários vinculados ao êxito da causa. Isso é avaliado caso a caso.

Honorários fixados conforme a Tabela da OAB/MG e o Código de Ética e Disciplina. Este site não divulga valores: eles dependem da complexidade de cada caso e são apresentados na proposta.

Dra. Adrianne Oliveira em seu escritório

A advogada

Mais de vinte anos atuando em prol dos seus direitos.

Atender de verdade é responder a mensagem, explicar o prazo e dizer o que dá e o que não dá para fazer.

Adrianne Oliveira é advogada inscrita na OAB/MG sob o nº 110.797, com especialização técnica em Direito de Trânsito, família, trabalhista, consumidor e civil, e mais de duas décadas de atuação.

O atendimento é feito à distância para clientes de todo o Brasil, por telefone, chamada de vídeo e WhatsApp.

Inscrição
OAB/MG 110.797
Atuação
Mais de 20 anos
Alcance
Todo o Brasil
Dra. Adrianne Oliveira durante entrevista em estúdio

Entrevista · Programa Momento Bem Estar Ver no Instagram

Dúvidas frequentes

O que as pessoas perguntam antes de contratar.

Estas respostas têm caráter informativo e não substituem a análise do seu caso.

Quem já foi atendido

A avaliação de quem passou pelo escritório.

Quero agradecer por toda a dedicação, cuidado e profissionalismo da senhora durante todo esse processo. Sua atuação me trouxe segurança nos momentos mais difíceis.

AlonsoCliente

Quero te agradecer de coração por todas as orientações e pela atenção comigo. Suas explicações foram super claras e me deixaram muito mais tranquilo durante todo o processo.

JúniorCliente

A dedicação e o cuidado da senhora fizeram toda a diferença pra mim. Tenho colegas passando pela mesma situação e já passei seu contato para eles.

EduardoCliente

Quero te agradecer pelo ótimo trabalho e por ter conduzido tudo com tanta dedicação.

VanessaTrabalho

Quero agradecer por toda a dedicação, cuidado e profissionalismo da senhora durante todo esse processo. Sua atuação me trouxe segurança nos momentos mais difíceis.

AlonsoCliente

Quero te agradecer de coração por todas as orientações e pela atenção comigo. Suas explicações foram super claras e me deixaram muito mais tranquilo durante todo o processo.

JúniorCliente

A dedicação e o cuidado da senhora fizeram toda a diferença pra mim. Tenho colegas passando pela mesma situação e já passei seu contato para eles.

EduardoCliente

Quero te agradecer pelo ótimo trabalho e por ter conduzido tudo com tanta dedicação.

VanessaTrabalho

Estamos alegres e satisfeitos com o seu compromisso e profissionalismo. Diante de dois processos difíceis para a minha família, a senhora nunca nos deixou sem apoio.

RogérioFamília

Quero deixar minha profunda gratidão pelo seu trabalho impecável. Muito obrigada pela dedicação e por não desistir de mim.

ElieneCliente

Sempre vou confiar na senhora: a sua competência e o seu profissionalismo são indiscutíveis.

MariaCliente

Passando só para agradecer. Em cada etapa a senhora explicou o que estava acontecendo, e isso fez toda a diferença.

ClienteTrânsito

Estamos alegres e satisfeitos com o seu compromisso e profissionalismo. Diante de dois processos difíceis para a minha família, a senhora nunca nos deixou sem apoio.

RogérioFamília

Quero deixar minha profunda gratidão pelo seu trabalho impecável. Muito obrigada pela dedicação e por não desistir de mim.

ElieneCliente

Sempre vou confiar na senhora: a sua competência e o seu profissionalismo são indiscutíveis.

MariaCliente

Passando só para agradecer. Em cada etapa a senhora explicou o que estava acontecendo, e isso fez toda a diferença.

ClienteTrânsito

5,0

Google Meu Negócio

Avaliação máxima dos clientes no perfil do escritório. As avaliações são públicas e podem ser lidas na íntegra no Google.

Ver no Google

Mensagens recebidas de clientes, publicadas com autorização e sem referência a resultados obtidos, em conformidade com o Provimento 205/2021 da OAB.

Primeiro passo

Conte o que aconteceu.
A partir daí eu digo o que é possível fazer.

A conversa inicial não é cobrada e serve para você entender sua situação antes de decidir qualquer coisa.

A mensagem vai direto para o e-mail do escritório. Se preferir, fale pelo WhatsApp.